Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômicofinanceiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2019, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2019, Página 11 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/12/2019, Página 1 (Republicação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 669 de 2.019.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 669 de 2.019.
- Art. 13, §§ 6º-A e 6º-B do art. 9º e § 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 23, § 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1107 de 17 de Março de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, na parte em que altera o § 7º do art. 5º da Lei nº 8.036, de 1990; na parte em que altera o inciso VI do caput do art. 7º da Lei nº 8.036, de 1990; na parte em que altera o caput do art. 17-A da Lei nº 8.036, de 1990; na parte em que altera os seguintes dispositivos do art. 23 da Lei nº 8.036, de 1990: o caput; os incisos V e VI do § 1º; e a alínea "c" do § 2º .
- Lei Ordinária nº 13932 de 11 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
PIS-PASEP - Fundos - Unificação - Recursos financeiros - Contribuinte - Conta individual - Disponibilidade - Crédito - Titular - Saque - Saldo - Falecimento - Dependente - Servidor público civil - Militar - Sucessor (direito civil) - Inventário - Autorização judicial - 2019
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Regulamentação - Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) - Presidente - Ministro de Estado - Ministério da Economia - Membro - Competência - Representante - Trabalhador - Empregado - Indicação - Nomeação - Mandato - Prazo - Reunião pública - Gravação - Transmissão ao vivo - INTERNET - Depósito - Correção monetária - Conta vinculada do FGTS - Distribuição - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - Competência
CONTA VINCULADA DO FGTS - Trabalhador - Movimentação - Saque - Transferência - Conta bancária - Tarifa bancária - Cobrança - Saque-rescisão - Saque-aniversário - Limite - Limitação - Crédito - Depósito - Conta de poupança - Cronograma - Percentual - 2020
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Débito - Empregador - Notificação - Procedimento administrativo - Fiscalização - Interrupção - Prazo prescricional - Prescrição - Processo administrativo - Suspensão - Apuração - Lançamento - Quitação - Pagamento em dinheiro - Proibição - Conversão - Indenização - Compensação financeira - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) - Recolhimento - Encargo - Acréscimo - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT ) - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) - Recursos financeiros - Disponibilidade financeira - Reserva - Arrecadação - Contribuição - Repasse - Depósito bancário - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Devolução - Empregado - Participação - Ministério da Economia - Abono salarial - Pagamento - Desembolso - Atualização - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) - Seguro-desemprego
RENOVAÇÃO DO CONTRATO - Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Remuneração - Taxa de juros - Percentual - Débito - Prêmio - Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH) - Recolhimento - Contribuição - Comprovação - Dispensa
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósito - Alíquota - Contribuição social - Criação - Empregador - Empregado - Demissão sem justa causa - Contrato de trabalho - Vigência - Extinção, Janeiro, 2020
LEI DO FGTS - Alteração
LEI DE UNIFICAÇÃO DO PIS-PASEP - Alteração
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Regulamentação - Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) - Presidente - Ministro de Estado - Ministério da Economia - Membro - Competência - Representante - Trabalhador - Empregado - Indicação - Nomeação - Mandato - Prazo - Reunião pública - Gravação - Transmissão ao vivo - INTERNET - Depósito - Correção monetária - Conta vinculada do FGTS - Distribuição - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - Competência
CONTA VINCULADA DO FGTS - Trabalhador - Movimentação - Saque - Transferência - Conta bancária - Tarifa bancária - Cobrança - Saque-rescisão - Saque-aniversário - Limite - Limitação - Crédito - Depósito - Conta de poupança - Cronograma - Percentual - 2020
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Débito - Empregador - Notificação - Procedimento administrativo - Fiscalização - Interrupção - Prazo prescricional - Prescrição - Processo administrativo - Suspensão - Apuração - Lançamento - Quitação - Pagamento em dinheiro - Proibição - Conversão - Indenização - Compensação financeira - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) - Recolhimento - Encargo - Acréscimo - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT ) - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) - Recursos financeiros - Disponibilidade financeira - Reserva - Arrecadação - Contribuição - Repasse - Depósito bancário - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Devolução - Empregado - Participação - Ministério da Economia - Abono salarial - Pagamento - Desembolso - Atualização - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) - Seguro-desemprego
RENOVAÇÃO DO CONTRATO - Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) - Remuneração - Taxa de juros - Percentual - Débito - Prêmio - Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH) - Recolhimento - Contribuição - Comprovação - Dispensa
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Depósito - Alíquota - Contribuição social - Criação - Empregador - Empregado - Demissão sem justa causa - Contrato de trabalho - Vigência - Extinção, Janeiro, 2020
LEI DO FGTS - Alteração
LEI DE UNIFICAÇÃO DO PIS-PASEP - Alteração