Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.932, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômicofinanceiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2019, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2019, Página 11 (Veto)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 12/12/2019, Página 1 (Republicação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 669 de 2.019.
  • Art. 13, §§ 6º-A e 6º-B do art. 9º e § 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 23, § 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação