Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.998-60, de 14 de Dezembro de 1999

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1999, Página 31 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 3009 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
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PIS-PASEP - Recursos