Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.902-58, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9365, de 16 de dezembro de 1996.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1999, Página 1 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação