Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.732-51, de 8 de Abril de 1999

EMENTA: Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivos à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
FAT- Recursos
PIS-PASEP - Recursos