Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 889, DE 24 DE JULHO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/7/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/2019 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PIS-PASEP - Fundos - Unificação - Recursos financeiros - Contribuinte - Conta individual - Disponibilidade - Crédito - Titular - Saque - Saldo - Falecimento - Dependente - Servidor público civil - Militar - Sucessor (direito civil) - Inventário - Autorização judicial - 2019
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Regulamentação - Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CCFGTS) - Depósito - Correção monetária - Conta vinculada do FGTS - Distribuição - Ministério da Economia. Secretaria Especial de Previdência e Trabalho - Competência
CONTA VINCULADA DO FGTS - Trabalhador - Movimentação - Saque - Transferência - Conta bancária - Tarifa bancária - Cobrança - Saque-rescisão - Saque-aniversário - Limite - Limitação - Crédito - Depósito - Conta de poupança - Cronograma - Percentual - 2020
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - Débito - Empregador - Notificação - Procedimento administrativo - Fiscalização - Interrupção - Prazo prescricional - Prescrição - Processo administrativo - Suspensão - Apuração - Lançamento - Quitação - Pagamento em dinheiro - Proibição - Conversão - Indenização - Compensação financeira - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) - Recolhimento - Encargo - Acréscimo - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT ) - Recursos financeiros - Disponibilidade financeira - Reserva - Arrecadação - Contribuição - Repasse - Depósito bancário - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Devolução - Empregado - Participação - Ministério da Economia - Abono salarial - Pagamento - Desembolso - Atualização - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO (SINE) - Seguro-desemprego
LEI DO FGTS - Alteração
LEI DE UNIFICAÇÃO DO PIS-PASEP - Alteração