Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.038-68, DE 28 DE JULHO DE 2000

EMENTA: Dá nova redação aos atos 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) - Recursos - Repasse - Tesouro Nacional
PIS-PASEP - Administração - Aplicação - Recursos - Regra - Conselho Monetário Nacional