Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
EMENTA: Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2017, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14592 de 30 de Maio de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 18-A, "caput", parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 14440 de 2 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 3º, § 4º .
- Lei Ordinária nº 14366 de 8 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 6º .
Indexação
TAXA DE LONGO PRAZO (TLP) - Criação - Cálculo - Recursos financeiros - PIS-Pasep - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Fundo da Marinha Mercante (FMM) - Instituição financeira oficial - Aplicação - Financiamento - Contrato - Remuneração - Variação monetária - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - Taxa de juros - Operação financeira - Repasse - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Título público - Inadimplemento - Bens - Serviços - Projeto - Empreendimento - Produção - Comercialização - Internacionalização - Pagamento - Obrigações - Moeda nacional - Vigência - Mensal - Tesouro Nacional - Notas do Tesouro Nacional (NTN) - Reajuste de tarifas - Transferência - Recolhimento - Aplicação - Investimento - Apuração - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Banco Central do Brasil (Bacen)
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) - Movimentação financeira - União - Repactuação - Contrato - Tesouro Nacional - Operação de cobertura (hedge) - Proibição - 2017/2018 - Incentivo - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa - Estímulo - Inovação - Renovação - Produção - Setor produtivo
UNIÃO - Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira) - Equalização de preços - Taxa - Financiamento - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) - Movimentação financeira - União - Repactuação - Contrato - Tesouro Nacional - Operação de cobertura (hedge) - Proibição - 2017/2018 - Incentivo - Microempresa - Pequena empresa - Média empresa - Estímulo - Inovação - Renovação - Produção - Setor produtivo
UNIÃO - Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Profrota Pesqueira) - Equalização de preços - Taxa - Financiamento - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE)