Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966

EMENTA: Dispõe sôbre o Impôsto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1966, Página 13403 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 56 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1966, Página 13950 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - 21/11/1966, Página 13403 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ALFÂNDEGA
BAGAGEM
CONSELHO DE POLÍTICA ADUANEIRA - Créditos
DEPARTAMENTO DE RENDAS ADUANEIRAS - Organização - Créditos
IMPORTAÇÃO
DIREITOS - Importação - Isenção
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Restituiçao
NBM
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO
ENTREPOSTO INDUSTRIAL - Extinção
ENTREPOSTO ADUANEIRO
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Créditos