Legislação Informatizada - Dados da Norma

Ato Complementar nº 35, de 28 de Fevereiro de 1967

EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e legislação posterior sobre o Sistema Tributário Nacional.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/2/1967, Página 2409 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 78 Vol. 1 (Publicação Original)

Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação.

Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):

Indexação

FPM - Distribuição
ICM - Alíquota
ICM - Mercadoria estrangeira - Cálculo