Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968

EMENTA: Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes nas operações de comércio exterior, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1968, Página 10953 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 17 Vol. 7 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

DESPACHANTE ADUANEIRO - Normas - Utilização - Serviços Aduaneiros - Operação - Comércio Exterior - Interior