Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.836, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1980

EMENTA: Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 24 do Decreto-Lei n.º 37, de 18 de novembro de 1966.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alteração - Prazo - Fixação - Taxa de câmbio - Cálculo - Importação - Mercadoria estrangeira