Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.223, DE 6 DE JUNHO DE 1972
EMENTA: Dá nova redação ao artigo 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de Novembro de 1966.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1972, Página 4994 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/6/1972, Página 767 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 16 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ALFÂNDEGA - Reorganização - Serviço - Alteração - Legislação - Imposto de importação
REGIME ADUANEIRO - Normas - Execução
REGIME ADUANEIRO - Normas - Execução