Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 5.448, de 4 de Junho de 1968

EMENTA: Acrescenta mais um inciso ao artigo 15 do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1968, Página 4577 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 52 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Aeronave - Levantamento aerofotogramétrico