Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1980, Página 17481 (Publicação Original)
• Diário do Congresso Nacional - 7/10/1980, Página 2712 (Exposição de Motivos)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1980, Página 17612 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Medida Provisória nº 1236 de 28 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, "caput", § 2º-B, incisos I, II .
• Lei Ordinária nº 14902 de 27 de Junho de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, § 2º-A .
• Lei Ordinária nº 14902 de 27 de Junho de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 2º.
• Lei Ordinária nº 14902 de 27 de Junho de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, "caput, inciso II .
• Lei Ordinária nº 9001 de 16 de Março de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.1º, § 3º; .
• Medida Provisória nº 903 de 16 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, § 3º.
• Medida Provisória nº 843 de 19 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, § 3º.
• Medida Provisória nº 776 de 20 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, § 3º.
• Medida Provisória nº 722 de 18 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, § 3º.
• Lei Ordinária nº 8383 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º; Art. 2º, inciso II.
• Decreto Legislativo nº 128 de 1980 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).