Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980
EMENTA: Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1980, Página 17481 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 7/10/1980, Página 2712 (Exposição de Motivos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1980, Página 17612 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15502 de 10 de Setembro de 2026 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I a VI, § 3º, incisos I a V, §§ 4º, 5º ; Art. 1º-B, "caput", parágrafo único ; Art. 3º-A, "caput", § 1º, incisos I a IV, § 2º .
- Lei Ordinária nº 15502 de 10 de Setembro de 2026 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 2º, 2º-B, inciso II, § 2º-C, incisos I, II, §§ 2º-D, 2º-E, 2º-F, 2º-G .
- Medida Provisória nº 1357 de 12 de Maio de 2026 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", §§ 2º, 2º-B, inciso II .
- Lei Ordinária nº 15071 de 23 de Dezembro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 2º-B, incisos I, II ; Art. 2º-A, "caput", incisos I, II, parágrafo único ; Art. 2º-B, "caput", inciso I .
- Medida Provisória nº 1236 de 28 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, "caput", § 2º-B, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 14902 de 27 de Junho de 2024 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1º, § 2º-A .
- Lei Ordinária nº 14902 de 27 de Junho de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 2º.
- Lei Ordinária nº 14902 de 27 de Junho de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, "caput, inciso II .
- Lei Ordinária nº 9001 de 16 de Março de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.1º, § 3º; .
- Medida Provisória nº 903 de 16 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 843 de 19 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 776 de 20 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, § 3º.
- Medida Provisória nº 722 de 18 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.1º, § 3º.
- Lei Ordinária nº 8383 de 30 de Dezembro de 1991 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º; Art. 2º, inciso II.
- Decreto Legislativo nº 128 de 1980 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
REMESSA POSTAL INTERNACIONAL - criação - Cobrança - Imposto de Importação - Tributação simplificada
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - competência - classificação - Remessa postal internacional - fixação - Alíquota
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - competência - classificação - Remessa postal internacional - fixação - Alíquota