Decreto-Lei nº 414, de 10 de Janeiro de 1969

EMENTA: Altera a redação do artigo 163 de Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e a do parágrafo 1º do artigo 66 da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, constitui o Fundo Federal do Desenvolvimento Ferroviário, e dá outras providências.