Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.033, DE 15 DE JUNHO DE 1983
EMENTA: Dispensa do exame de similaridade bens já importados para execução de projetos aprovados pela SUDENE ou pela SUDAM e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1983, Página 10434 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 25/6/1983, Página 1211 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 14 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Bens estrangeiros - Equipamentos - Maquinaria - Aparelameneto - Instrumento - Peças - Ferramenta - Utensílios - Execução - Projeto - Aprovação - SUDENE - SUDAM - Dispensa - Exame - Similaridade