Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 68.053, de 13 de Janeiro de 1971
EMENTA: Regulamenta o Regime de Entreposto Aduaneiro, previsto do Capítulo IV do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1971, Página 322 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 20 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1971, Página 397 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
