Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.565, DE 29 DE JULHO DE 1977

EMENTA: Estabelece condições especiais para importação de bens destinados à produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BENS - Importação - Regulamentação
PETRÓLEO - Gás natural - Produção - Município - Campos, RJ
PLATAFORMA CONTINENTAL - Brasil
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Ministério das Minas e Energia - Competência - Relação - Bens - Importação - PETROBRÁS
INCENTIVO FISCAL - Definição - Objetivo - Importação - Bens - Produção - Petróleo