Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.565, DE 29 DE JULHO DE 1977

EMENTA: Estabelece condições especiais para importação de bens destinados à produção de petróleo bruto e gás natural na Bacia de Campos, na Plataforma Continental Brasileira e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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