Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.123, DE 3 DE SETEMBRO DE 1970

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, relativamente à bagagem de passageiros procedentes do exterior, revoga os ; Decreto-Lei n. 416, de 10 de janeiro de 1969 e o Decreto-Lei 850, de 10 de setembro de 1969.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/9/1970, Página 8332 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção - Bagagem - Passageiro - Procedência - Exterior - Zona Franca, AM