Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 14 DE MAIO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/2002, Página 4 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/5/2002, Página 27338 (Exposição de Motivos)
EMPRESA PÚBLICA - Falência - Dívida - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Contribuição - Regime especial - Parcelamento
EMPRESA PRIVADA - Liquidação
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Dívida - Contribuição previdenciária - Pagamento - Parcelamento
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Incidência - Lucro inflacionário - Débito - Prazo
INDÚSTRIA - Instalação - Ampliação - Modernização - Benefício fiscal - Concessão (administração pública)
PAPEL JORNAL - Produção industrial - Importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Isenção - Tributação - Igualdade - Paridade
ISENÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição - Incidência - Receita - Venda - Papel - Impressão - Livro - Jornal - Periódico
ALFÂNDEGA - Legislação - Alteração
ANTIDUMPING - Direitos - Recolhimento - Compensação - Importação - Cobrança - Legislação - Alteração
REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Extinção
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - Extinção
MERCADORIA - Carga - Bagagem - Identificação - Informação - Transportador - País estrangeiro - Secretaria da Receita Federal