Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 38, DE 14 DE MAIO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Indexação
TRIBUTOS - Débitos - Parcelamento - Consolidação - Fundação Pública - Autarquia - Estados - Distrito Federal - Municípios
EMPRESA PÚBLICA - Falência - Dívida - PASEP - Contribuição - Regime especial - Parcelamento
EMPRESA PRIVADA - Liquidação
INSS - Dívida - Contribuição previdenciária - Pagamento - Parcelamento
IMPOSTO DE RENDA - Incidência - Lucro inflacionário - Débitos - Prazo
INDÚSTRIA - Instalação - Ampliação - Modernização - Benefício fiscal - Concessão
PAPEL JORNAL - Produção industrial - Importação - IPI - Isenção - Tributação - Igualdade - Paridade
ISENÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - Contribuição - Incidência - Receita - Venda - Papel - Impressão - Livro - Jornal - Periódico
ALFÂNDEGA - Legislação - Alteração
ANTIDUMPING - Direitos - Recolhimento - Compensação - Importação - Cobrança - Legislação - Alteração
REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Extinção
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA - Extinção
MERCADORIA - Carga - Bagagem - Identificação - Informações - Transportador - Exterior - Secretaria da Receita Federal