Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972
EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1972, Página 10673 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/3/1973, Página 39 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 10 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 8402 de 8 de Janeiro de 1992 (Poder Legislativo) - (Restabelecimento de Incentivo). Art. 3º.
- Decreto-Lei nº 2413 de 10 de Fevereiro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º; Art. 4º.
- Decreto-Lei nº 2397 de 21 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º; Art. 4º.
- Decreto nº 91152 de 15 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 2º, § 4º.
- Decreto-Lei nº 2134 de 26 de Junho de 1984 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º; Art. 4º.
- Decreto-Lei nº 1894 de 16 de Dezembro de 1981 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º.
- Decreto-Lei nº 1721 de 3 de Dezembro de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.4º, "caput".
- Decreto-Lei nº 1629 de 6 de Julho de 1978 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 12.
- Decreto-Lei nº 1499 de 20 de Dezembro de 1976 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º.
- Decreto-Lei nº 1435 de 16 de Dezembro de 1975 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 1269 de 18 de Abril de 1973 (Poder Executivo) - (Ampliação). Art. 9º.
- Decreto Legislativo nº 2 de 1973 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
