Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972

EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
OPERAÇÃO FINANCEIRA - Tratamento fiscal - Aquisição - Mercadoria - Mercado interno - Objetivo - Exportação
MERCADORIA - Especificação - Destinação - Exportação
INCENTIVO FISCAL - Empresa comercial - Exportação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alteração - Legislação
ENTREPOSTO ADUANEIRO - Alteração - Regime - Exportação
INTERCÂMBIO COMERCIAL - Exterior - Alteração - Legislação
EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA