Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990
EMENTA: Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1990, Página 7106 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 793 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1990, Página 7267 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 25/5/1990, Página 2950 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 4/4/1991, Página 1251 (Apreciação de Veto)
Observação:
Proposição originária: MPV 158/1990, (PLV 16/1990), apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 371 de 1.990.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 371 de 1.990.
- Art. 9º, § 1º - (Mantém veto)
- Art. 10, inciso III - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9283 de 7 de Fevereiro de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º, "caput", inciso I, alínea "g" .
- Lei Ordinária nº 13243 de 11 de Janeiro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, Parágrafo único ; Art. 2º, inciso I, alíneas "e" e "g", § 1º .
- Lei Ordinária nº 11732 de 30 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 5º .
- Medida Provisória nº 418 de 14 de Fevereiro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 5º .
- Lei Ordinária nº 10964 de 28 de Outubro de 2004 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 2º, inciso I, alínea "f".
- Medida Provisória nº 191 de 11 de Junho de 2004 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Alínea). Art. 2º, inciso I, alínea "f".
- Lei Ordinária nº 10206 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 2084-72 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Lei Ordinária nº 10184 de 12 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2111-49 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2084-71 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 2111-48 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2084-70 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 2034-47 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1960-69 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 2034-46 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1960-68 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1960-67 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 2034-45 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2034-44 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1960-66 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1960-65 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 2034-43 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2034-42 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1960-64 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 2034-41 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1960-63 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1994-40 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1960-62 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1994-39 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1960-61 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1994-38 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1960-60 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1994-37 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1960-59 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1994-36 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1960-58 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1994-35 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1960-57 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1994-34 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1960-56 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1897-55 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1892-33 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1897-54 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1892-32 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1892-31 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1897-53 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1897-52 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1892-30 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1897-51 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1892-29 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1897-50 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1892-28 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1765-49 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1771-27 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1771-26 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1765-48 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1771-25 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1765-47 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1771-24 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1765-46 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1771-23 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1765-45 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1771-22 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1765-44 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º , "caput".
- Medida Provisória nº 1771-21 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1765-43 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1700-20 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1693-42 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1693-41 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1700-19 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1693-40 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1700-18 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1700-17 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1693-39 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1693-38 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1700-16 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1693-37 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1700-15 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1627-36 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1627-35 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1627-34 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1627-33 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1627-32 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1627-31 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1627-30 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1551-29 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1551-28 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1551-27 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1551-26 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1551-25 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1551-24 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1551-23 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1551-22 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1551-21 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1551-20 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1551-19 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, "caput".
- Medida Provisória nº 1551-18 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.9º, "caput".
- Lei Ordinária nº 8402 de 8 de Janeiro de 1992 (Poder Legislativo) - (Restabelecimento de Incentivo). Art.2º, incisos I e II, alíneas "a" a "f", "h" e "j"; Art. 3º.
- Lei Ordinária nº 8085 de 23 de Outubro de 1990 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º.
- Medida Provisória nº 233 de 21 de Setembro de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º.
- Lei Ordinária nº 8076 de 23 de Agosto de 1990 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI - Isenção Fiscal - Redução - Produto industrializado
AFRMM - Valor - Redução
ATP - Extinção
ZPE - Criação - Suspensão
AFRMM - Valor - Redução
ATP - Extinção
ZPE - Criação - Suspensão