Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.554, DE 24 DE MAIO DE 1977

EMENTA: Concede isenção de impostos aos objetos integrantes de uma coleção representativa de desenho industrial, importados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DESENHO INDÚSTRIA - Isenção - Imposto de importação - IPI - Indústria - SP