(Publicado no diário Oficial - Seção I - Parte I - de 21/11/66)

RETIFICAÇÃO

Na página 13.403, 3ª coluna, artigo 11, em seguida ao item I,

ONDE SE LÊ:
III - após o decurso do prazo ...

LEIA-SE:
II -  após o decurso do prazo ...

Na página 13.404, 4ª coluna, artigo 18 , parágrafo 3º,

ONDE SE LÊ:
... fracionamento de peça ...

LEIA-SE:
... fracionamento da peça ...

Na página 13.405, 1ª coluna, artigo 24,

ONDE SE LÊ:
... os valôres espressos em ...

LEIA-SE:
... os valôres expressos em ...

Na 4ª coluna, art. 48,

ONDE SE LÊ:
... ou do seu ...

LEIA-SE:
... ou de seu ...

No art.50,

ONDE SE LÊ:
Art. 50. A impugnação do valor ...

LEIA-SE:
Art. 50. A impuganação de valor ...

Na página 13.406, 3ª coluna, artigo 71,

ONDE SE LÊ:
... obrigatoriamente concedido.

LEIA-SE:
... originariamente concedido ... 

Na página 13.406, 3ª coluna, artigo 75,

ONDE SE LÊ:
... que incidem sôbre ...

LEIA-SE:
... que incidam sôbre ..

Na 4ª coluna, art. 82, alínea b),

ONDE SE LÊ:
... de depositário e depositante ...

LEIA-SE:
... de depositório e depositante ...

Na página 13.407, , 4ª coluna, artigo 105, item I ,

ONDE SE LÊ:
... de carga já carregada ...

LEIA-SE:
... de carga ou já carregada ...

Na página 13.408, 3ª coluna , artigo 119, item I, alínea a),

ONDE SE LÊ:
...nos casos de...

LEIA-SE:
...os casos de ...

Na Página 13.409, 1ª coluna, artigo 134,

ONDE SE LÊ:
... do processo que ...

LEIA-SE:
...de processo que ..

Na página 13.410, 1ª coluna, artigo 165,

ONDE SE LÊ:
... cambial emitidas...

LEIA-SE:
 ... cambial exigidas ..

Na mesma coluna, art. 168,

ONDE SE LÊ:
... arrematação da mercadoria ...

LEIA-SE:
... arrematação de mercadoria ...

Na 2ª coluna, ONDE SE LÊ: no artigo 170, 
... bens dos passageiros ...

LEIA-SE:
... bens de passageiros ...

Na página 13.410, 2ª coluna, artigo 174,

ONDE SE LÊ:
... impôsto concedida ...

LEIA-SE:
... imposto de importação concedida ...

Na 3ª coluna, art. 177,

ONDE SE LÊ:
... ilegível, 10, 12, 13, 14, ...

LEIA-SE:
... 9, 10, 12, 13, 14, ...