Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.956, DE 30 DE AGOSTO DE 1982
EMENTA: Autoriza o Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás a conceder isenção ou redução do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1982, Página 16170 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 27/11/1982, Página 2012 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 12 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROGRAMA GRANDE CARAJÁS - Autorização - Conselho Interministerial - Isenção - Imposto de importação - IPI - Produto industrializado - Inexistência - Similar Nacional