Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.236, DE 28 DE AGOSTO DE 1972

EMENTA: Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº ;37, de 18 de novembro de 1966.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ALFÂNDEGA - Reorganização - Serviço - Alteração - Legislação - Imposto de importação
CONJUNTO INDÚSTRIAL COMPLETO - Requisitos - Isenção - Imposto de importação