Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 730, de 5 de Agosto de 1969

EMENTA: Dispõe sobre o Conselho de Política Aduaneira e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/1969, Página 6649 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 89 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):
Indexação
CPA - Regulamentação - Organização administrativa
COMISSÃO EXECUTIVA - Competência
CACEX - Competência - Limitação - Valor - Incidência - Imposto de impostação