Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 62.898, DE 25 DE JUNHO DE 1968

EMENTA: Regulamenta o artigo 15, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1968, Página 5322 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 274 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenções