Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 61.574, DE 20 DE OUTUBRO DE 1967

EMENTA: Regulamenta a similaridade conforme o disposto no Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1967, Página 10691 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 422 Vol. 8 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenções
IMPORTAÇÃO
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Similaridade com produtos nacionais