Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.287, DE 18 DE OUTUBRO DE 1973

EMENTA: Estende às atividades de mineração os incentivos concedidos aos projetos de desenvolvimento industrial pelo Decreto-Lei nº 1.137, de 7 de dezembro de 1970, e dá outras providênvias.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA DE MINERAÇÃO - Incentivo fiscal - Concessão