Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988
EMENTA: Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1988, Página 16934 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/9/1988, Página 788 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 51 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADPF nº 371/2015.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 320 de 24 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 7º, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º .
- Medida Provisória nº 320 de 24 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 8º .
- Decreto nº 4168 de 15 de Março de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 6º.
- Decreto nº 98097 de 30 de Agosto de 1989 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º.
- Decreto Legislativo nº 40 de 1989 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
Indexação
LEGISLAÇÃO ADUANEIRA - Alteração
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Sistema tributário - Alíquota - Imposto - Incidência - Fato gerador - Mercadoria estrangeira - Base de cálculo - Definição - Contribuinte - Política cambial - Comércio exterior - Exportação - Importação - Procedimento - Despacho aduaneiro - Fiscalização aduaneira - Fronteira - Porto - Aeroporto - Regulamentação
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Regime aduaneiro especial - Caráter excepcional - Concessão - Suspensão (penalidade) - Isenção tributária - Critério - Ministério da Fazenda (1891-1990) - Competência
MERCADORIA - Procedência - Exterior - Destinação - Consumo - Território nacional - Normas - Procedimento - Despacho aduaneiro - Mercadoria estrangeira - Equiparação - Mercadoria nacional
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Sistema tributário - Alíquota - Imposto - Incidência - Fato gerador - Mercadoria estrangeira - Base de cálculo - Definição - Contribuinte - Política cambial - Comércio exterior - Exportação - Importação - Procedimento - Despacho aduaneiro - Fiscalização aduaneira - Fronteira - Porto - Aeroporto - Regulamentação
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Regime aduaneiro especial - Caráter excepcional - Concessão - Suspensão (penalidade) - Isenção tributária - Critério - Ministério da Fazenda (1891-1990) - Competência
MERCADORIA - Procedência - Exterior - Destinação - Consumo - Território nacional - Normas - Procedimento - Despacho aduaneiro - Mercadoria estrangeira - Equiparação - Mercadoria nacional