Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988

EMENTA: Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: Vide ADPF nº 371/2015.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEGISLAÇÃO ADUANEIRA - Alteração
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Sistema tributário - Alíquota - Imposto - Incidência - Fato gerador - Mercadoria estrangeira - Base de cálculo - Definição - Contribuinte - Política cambial - Comércio exterior - Exportação - Importação - Procedimento - Despacho aduaneiro - Fiscalização aduaneira - Fronteira - Porto - Aeroporto - Regulamentação
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - Regime aduaneiro especial - Caráter excepcional - Concessão - Suspensão (penalidade) - Isenção tributária - Critério - Ministério da Fazenda (1891-1990) - Competência
MERCADORIA - Procedência - Exterior - Destinação - Consumo - Território nacional - Normas - Procedimento - Despacho aduaneiro - Mercadoria estrangeira - Equiparação - Mercadoria nacional