Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 418, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008
EMENTA: Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/3/2008, Página 6158 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
