Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 418, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2008
EMENTA: Altera as Leis nºs 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/2008, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/3/2008, Página 6158 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Importação - Aquisição - Mercado interno - Bens - Serviços - Empresa - Suspensão - Pessoa jurídica - Impostos - Contribuição - Imposto de importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - COFINS - COFINS-Importação - PIS-PASEP - PIS-PASEP-Importação - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Alteração
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Criação - Caducidade - Prazo - Implantação - Receita bruta - Venda - Exportação - Bens - Serviços
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Conselho Nacional
MERCADORIA - Produção - Tributação
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Exterior - Comercialização - Empresa - Bens - Produção - Instalação
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Empresa - Filial - Pessoa jurídica - Incentivo fiscal - Benefício fiscal - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)
LICITAÇÃO INTERNACIONAL - Definição - Pessoa jurídica de direito público - Pessoa jurídica de direito privado
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Pacaraima (RR) - Bonfim (RR) - Denominação - Alteração - Área de Livre Comércio - Boa Vista (RR)
SUFRAMA - Taxa de Serviços Administrativos (TSA) - Cobrança - Utilização - Instalação - Serviços - Armazenamento - Mercadoria - Área de Livre Comércio - Receita - Destinação
BEBIDA ALCOÓLICA - Benefício fiscal - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Exclusão
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Criação - Caducidade - Prazo - Implantação - Receita bruta - Venda - Exportação - Bens - Serviços
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE) - Conselho Nacional
MERCADORIA - Produção - Tributação
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Exterior - Comercialização - Empresa - Bens - Produção - Instalação
ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - Empresa - Filial - Pessoa jurídica - Incentivo fiscal - Benefício fiscal - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)
LICITAÇÃO INTERNACIONAL - Definição - Pessoa jurídica de direito público - Pessoa jurídica de direito privado
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Pacaraima (RR) - Bonfim (RR) - Denominação - Alteração - Área de Livre Comércio - Boa Vista (RR)
SUFRAMA - Taxa de Serviços Administrativos (TSA) - Cobrança - Utilização - Instalação - Serviços - Armazenamento - Mercadoria - Área de Livre Comércio - Receita - Destinação
BEBIDA ALCOÓLICA - Benefício fiscal - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Exclusão