Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 15, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1988

EMENTA: Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: Esta norma é uma reedição da Medida Provisória n. 5, originada do Decreto-Lei n. 2477/1988, por força do § 2º, do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de 1988.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Imposto de Importação - Taxa de câmbio - Cálculo - Débito tributário - Multa - Correção monetária - Alteração