Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto-Lei nº 850, de 10 de Setembro de 1969
EMENTA: Dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1969, Página 7690 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 196 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alteração - Isenção - Bagagem - Funcionários - Diplomata - Administração direta - Militar - Dispensa - Função - Exterior - Retorno - Brasil