Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 64.044, de 31 de Janeiro de 1969

EMENTA: Regulamenta o artigo 15, inciso IX, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1969, Página 1123 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 80 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÕES - Insenções
AERNAVE - Inseções fiscais