Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 320, DE 24 DE AGOSTO DE 2006
EMENTA: Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2006, Página 5 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/9/2006, Página 44650 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADPF nº 216/2010.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Rejeitada
Vide Norma(s):
Indexação
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Armazenagem - Movimentação - Serviços - Exploração - Licença
TRÂNSITO ADUANEIRO - Importação - Exportação
RECINTO ALFANDEGADO - Garantia - Carga
ALFÂNDEGA
MERCADORIA - AFRMM - Pagamento - Secretaria da Receita Federal - Liberação
TRÂNSITO ADUANEIRO - Importação - Exportação
RECINTO ALFANDEGADO - Garantia - Carga
ALFÂNDEGA
MERCADORIA - AFRMM - Pagamento - Secretaria da Receita Federal - Liberação