Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 320, DE 24 DE AGOSTO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Observação: Vide ADPF nº 216/2010.

Origem: Poder Executivo

Situação: Rejeitada

Indexação
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Armazenamento - Movimentação - Serviços - Exploração - Licença
TRÂNSITO ADUANEIRO - Importação - Exportação
RECINTO ALFANDEGADO - Garantia - Carga
ALFÂNDEGA
MERCADORIA - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Pagamento - Secretaria da Receita Federal - liberação