Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.964, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982

EMENTA: Concede isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos materiais e equipamentos importados para a construção e reparação de embarcações.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Produto Industrializado - Equipamentos - Contrução - Reparação - Embarcação - Contrução Naval - Navegação de Cabotagem - Concessão - Isenção