Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 68.904, DE 12 DE JULHO DE 1971
EMENTA: Regulamenta o instituto do "drawback" previsto no artigo 78 do Decreto-lei nº. 37, de 18 de novembro de 1966.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1971, Página 5355 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 71 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
