Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.477, DE 22 DE SETEMBRO DE 1988

EMENTA: Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: Transformado na Medida Provisória nº 5, por força do § 2º do art. 25 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal/1988.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Imposto de Importação - Taxa de câmbio - Cálculo - Débito tributário - Multa - Correção monetária - Alteração