Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.639, DE 18 DE OUTUBRO DE 1978
EMENTA: Dá nova redação aos incisos IX e XII do artigo 15 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1978, Página 16859 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/10/1978, Página 2074 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Equipamentos - Máquinas - Objetivo - Manutenção - Reparo - Aeronave - Concessão - Isenção