Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto-Lei nº 1.630, de 17 de Julho de 1978

EMENTA: Concede benefícios tributários ao Programa Nuclear Brasileiro e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1978, Página 11015 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 15/8/1978, Página 1357 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO - Concessão - Incentivo fiscal
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - IPI - Isenção - Aparelhamento - Máquina - Combustível nuclear - Importação - NUCLEBRÁS - Empresa subsidiária - Serviço público - Energia elétrica - Destinação - Usina - Nucleoelétrica