Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.359, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987

EMENTA: Estende benefícios fiscais ao empreendimento integrante do Plano de Recuperação do Setor de Energia Elétrica.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
BENEFÍCIO FISCAL - Aquisição - Importação - Bens - Concorrência (licitação) - Concorrência internacional - Destinação - Plano de Recuperação do Setor de Energia Elétrica (PRS) - Ministro de Estado da Fazenda - Autorização