Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.359, DE 16 DE SETEMBRO DE 1987

EMENTA: Estende benefícios fiscais ao empreendimento integrante do Plano de Recuperação do Setor de Energia Elétrica.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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