Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.939-36, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que específica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 15/12/2000, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - Automóvel - Isenção fiscal - Táxi - Deficiente físico - Objetivo - Aquisição - Veículo automotor - Obrigatoriedade - Frota - Forças armadas - Carro oficial - Combustível - Alcool - Redução - Imposto de importação - Peças - Pneumático - Processo - Produção - Empresa - Fabricante - Lei Federal - Vigência - Restauração