Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997

EMENTA: Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 15/3/1997, Página 5191 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1198 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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