Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997
EMENTA: Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1997, Página 5191 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1198 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14076 de 28 de Outubro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11-C, "caput", § 1º .
- Decreto nº 10457 de 13 de Agosto de 2020 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11-C .
- Medida Provisória nº 987 de 30 de Junho de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11-C, "caput", § 1º .
- Lei Ordinária nº 13755 de 10 de Dezembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11-C, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, 4º, 5º, 6º ; Art. 16, "caput", parágrafo único .
- Decreto nº 8415 de 27 de Fevereiro de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11-A e 11-B .
- Medida Provisória nº 540 de 2 de Agosto de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11-A ; Art. 11-B .
- Lei Ordinária nº 12407 de 19 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 11-B, §§ 1º, 2º, incisos I a V, §§ 3º, 4º, 5º, 6º .
- Lei Ordinária nº 12407 de 19 de Maio de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 16 .
- Decreto nº 7422 de 31 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11-A .
- Decreto nº 7389 de 9 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 11-B .
- Medida Provisória nº 512 de 25 de Novembro de 2010 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 11-B, §§ 1º, 2º, incisos I a V e §§ 3º, 4º, 5º, 6º .
- Lei Ordinária nº 12218 de 30 de Março de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 11-A, incisos I a V e §§ 1º a 5º .
- Lei Ordinária nº 12218 de 30 de Março de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11, incisos I a III .
- Medida Provisória nº 471 de 20 de Novembro de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 11-A, incisos I a V e §§ 1º a 5º .
- Medida Provisória nº 471 de 20 de Novembro de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11, incisos I a III .
- Decreto nº 3893 de 22 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, inciso IV.
- Lei Ordinária nº 9532 de 10 de Dezembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração de Percentual). Art. 1º, incisos I, II, III e V.
- Medida Provisória nº 1602 de 14 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso I, II, III, IV e V.
- Decreto nº 2179 de 18 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Incentivo fiscal
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Imposto de importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição - Crédito presumido - Ressarcimento - Critério - Equipamento - Matéria-prima - Redução - Aquisição - Peças - Venda - Projeto (administração) - Investimento
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Instalação - Empresa - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - Exclusividade - Fabricante - Veículo automotor - Caminhão - Trator - Peças - Pneu - Regime aduaneiro - Execução - Comércio - Mercado Comum do Sul (Mercosul)
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Imposto de importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Contribuição - Crédito presumido - Ressarcimento - Critério - Equipamento - Matéria-prima - Redução - Aquisição - Peças - Venda - Projeto (administração) - Investimento
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - Instalação - Empresa - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - Exclusividade - Fabricante - Veículo automotor - Caminhão - Trator - Peças - Pneu - Regime aduaneiro - Execução - Comércio - Mercado Comum do Sul (Mercosul)