Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988
EMENTA: Dispõe sobre os instrumentos financeiros relativos à política industrial, seus objetivos, revoga incentivos fiscais e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1988, Página 8849 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 18/8/1988, Página 628 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 23 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/5/1988, Página 8993 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11482 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17, § 2º .
- Lei Ordinária nº 9064 de 20 de Junho de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8849 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 8661 de 2 de Junho de 1993 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º a 16 ; Art. 17, inciso V; Art. 18 a 29.
- Lei Ordinária nº 8402 de 8 de Janeiro de 1992 (Poder Legislativo) - (Restabelecimento de Incentivo). Art.17, § 2º, na redação do Dec.- Lei 2451/88.
- Lei Ordinária nº 8191 de 11 de Junho de 1991 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 17.
- Medida Provisória nº 280 de 14 de Dezembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º a Art. 16; Art. 17 , inciso V ; Art. 18 a Art. 29.
- Lei Ordinária nº 7988 de 28 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração de Percentual). Art.3º, inciso II e III; Art. 6º, inciso I e V; Art. 8º, inciso I e II; Art. 18.
- Lei Ordinária nº 7988 de 28 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.17, § 1º.
- Lei Ordinária nº 7988 de 28 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.6º, inciso IV; Art. 21 "caput"; Art. 8º, inciso I e II; Art. 17, inciso I.
- Lei Ordinária nº 7965 de 22 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Decreto Legislativo nº 12 de 1989 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
- Medida Provisória nº 21 de 6 de Dezembro de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 6º , inciso II.
- Decreto nº 96760 de 22 de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto-Lei nº 2451 de 29 de Julho de 1988 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 17; Art. 18, I, II, III e parágrafo único.
- Decreto-Lei nº 2434 de 19 de Maio de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
POLÍTICA INDUSTRIAL - Desenvolvimento regional - Incentivo - Indústria - Industrialização - Produção industrial - Tratamento diferenciado - Auxílio financeiro - Recursos financeiros - Polo industrial - Aumento - Competitividade empresarial - Concorrência econômica - Desenvolvimento tecnológico - Capacitação - Pesquisa científica - Inovação tecnológica
DESBUROCRATIZAÇÃO - Livre-iniciativa - Combate - Abuso do poder regulatório - Redução - Desigualdade regional - Desigualdade econômica - Produção regional - Região geográfica - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - Produção regional
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (CDI) - Competência - Elaboração - Programa de governo - Plano de governo - Iniciativa estratégica - Projeto (administração) - Desenvolvimento - Área industrial - Cadeia produtiva - Aprovação - Empresa industrial - Redução - Resíduo industrial - Proteção ambiental
BENEFÍCIO FISCAL - Programa Especial de Exportação (Programa-BEFIEX) - Redução - Alíquota - Imposto de Importação - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Dedução - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Isenção tributária - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Remessa para o exterior
PRODUTO INDUSTRIALIZADO - Fabricação nacional - Fixação - Preço - Critério - Aquisição - Administração pública - Benefício fiscal - Benefício financeiro - Financiamento -Defesa da concorrência - Concorrência econômica - Âmbito internacional - Comércio internacional - Estímulo - Exportação - Balança comercial
DESBUROCRATIZAÇÃO - Livre-iniciativa - Combate - Abuso do poder regulatório - Redução - Desigualdade regional - Desigualdade econômica - Produção regional - Região geográfica - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - Produção regional
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (CDI) - Competência - Elaboração - Programa de governo - Plano de governo - Iniciativa estratégica - Projeto (administração) - Desenvolvimento - Área industrial - Cadeia produtiva - Aprovação - Empresa industrial - Redução - Resíduo industrial - Proteção ambiental
BENEFÍCIO FISCAL - Programa Especial de Exportação (Programa-BEFIEX) - Redução - Alíquota - Imposto de Importação - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Dedução - Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) - Isenção tributária - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Remessa para o exterior
PRODUTO INDUSTRIALIZADO - Fabricação nacional - Fixação - Preço - Critério - Aquisição - Administração pública - Benefício fiscal - Benefício financeiro - Financiamento -Defesa da concorrência - Concorrência econômica - Âmbito internacional - Comércio internacional - Estímulo - Exportação - Balança comercial