Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.182, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001

EMENTA: Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de portadores de deficiência física, reduz o imposto de importação para os produtos que especifica, e dá outras providências

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 14/2/2001, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VEÍCULO AUTOMOTOR - Aquisição - Isenção fiscal - Deficiente físico - Pessoa deficiente
IPI - Isenção fiscal
TÁXI - Aquisição - Isenção fiscal
TRANSPORTE ESCOLAR - Veículo Automotor - Aquisição - Isenção fiscal
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Redução - Componente - Peças - Parte - Pneumático - Ônibus - Trator - Caminhão