Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO - União Federal - Riscos - Cobertura - Garantia
UNIÃO FEDERAL - Seguro de Crédito à Exportação - Cobrança judicial - Cobrança extrajudicial - Exterior - Créditos - Subrogação - Indenização - FGE - PROEX - FINEX - Financiamento - Recursos financeiros
SEGUROS
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Porto - Aeroporto - Posto fiscal - Fronteira - Inspeção sanitária - Defesa sanitária - Defesa agropecuária - Convênio
PESSOA JURÍDICA - Importação - Mercadoria - Mercadoria estrangeira - Exterior - Encomenda - Aquisição - Revenda
COMÉRCIO EXTERIOR