Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX; altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; revoga a Lei nº 10.659, de 22 de abril de 2003; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/2/2006, Página 1 (Publicação Original)
- Lei Ordinária nº 13292 de 31 de Maio de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", inciso I, §§ 5º a 8º ; Art. 4º, inciso I .
- Medida Provisória nº 701 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 5º e 6º .
- Lei Ordinária nº 12995 de 18 de Junho de 2014 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, §§ 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 11452 de 27 de Fevereiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 11, § 3º .
