Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.314, DE 11 DE SETEMBRO DE 1967

EMENTA: Estabelece normas sobre a fiscalização de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1967, Página 9271 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 14 Vol. 5 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PLN 4/1967, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

MERCADORIA ESTRANGEIRA - Fiscalização
AGENTE FISCAL DE IMPOSTO ADUANEIRO - Competência
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
COMÉRCIO EXTERIOR