Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 71.391, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1972

EMENTA: Regulamenta os artigos 58 e 59 do Decreto-lei nº. 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõem sobre normas especiais de controle aduaneiro de mercadorias abandonadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1972, Página 10246 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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