Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 79.804, DE 13 DE JUNHO DE 1977
EMENTA: Regulamenta o regime especial de trânsito aduaneiro, previsto nos arts. 73 e 74 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/1977, Página 7365 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 303 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1977, Página 7497 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada